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Leis aplicáveis e recursos legais

Os recursos e informações fornecidos nesta página da web são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento educacional, médico ou jurídico. Estas informações não pretendem substituir a orientação profissional. Pais e visitantes são fortemente encorajados a consultar profissionais qualificados para quaisquer preocupações educacionais, médicas ou jurídicas que possam ter.

603 CMR 46.00: Prevenção de Restrição Física e Requisitos para o Seu Uso

https://www.doe.mass.edu/lawsregs/603cmr46.html?section=all

Centro Jurídico para Pessoas com Deficiência - Proteção e Defesa de Direitos em Massachusetts

https://www.dlc-ma.org

Centro Nacional para Dificuldades de Aprendizagem - Aprenda a Lei

https://ncld.org/join-the-movement/understand-the-issues/learn-the-law/

Conselho Nacional sobre Deficiência

https://www.ncd.gov

Departamento de Educação dos EUA - Busca de Crianças

https://sites.ed.gov/idea/regs/b/b/300.111

Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça dos EUA - Guia sobre as Leis de Direitos das Pessoas com Deficiência

https://www.ada.gov/resources/disability-rights-guide/

Lei de Inovação e Oportunidades da Força de Trabalho

https://www.dol.gov/agencies/eta/wioa

Lei de Justiça Juvenil e Prevenção da Delinquência

https://ojjdp.ojp.gov/about/legislation

Lei de Melhoria da Educação de Indivíduos com Deficiência de 2004 (IDEA)

https://sites.ed.gov/idea/

Lei dos Americanos com Deficiências (ADA)

https://www.ada.gov/law-and-regs/ada/

Wrightslaw - Direito e Defesa da Educação Especial

https://www.wrightslaw.com

© 2025 Somerville SEPAC e Friends of Somerville SEPAC, Inc. Desenvolvido e protegido por Wix.
Este site fornece informações para o Conselho Consultivo de Pais da Educação Especial de Somerville (Somerville SEPAC) e para a organização Amigos do Conselho Consultivo de Pais da Educação Especial de Somerville (“Amigos do Somerville SEPAC”). O Somerville SEPAC e a Amigos do Somerville SEPAC, Inc. são entidades jurídicas distintas. O Somerville SEPAC é o conselho consultivo oficial de pais da educação especial do distrito, conforme exigido pela legislação estadual. A Amigos do Somerville SEPAC, Inc. é uma organização beneficente independente, apartidária e sem fins lucrativos, enquadrada na seção 501(c)(3) do código tributário americano, que arrecada fundos para apoiar os objetivos e as atividades do Somerville SEPAC.

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