top of page
Leis aplicáveis e recursos legais
Os recursos e informações fornecidos nesta página da web são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento educacional, médico ou jurÃdico. Estas informações não pretendem substituir a orientação profissional. Pais e visitantes são fortemente encorajados a consultar profissionais qualificados para quaisquer preocupações educacionais, médicas ou jurÃdicas que possam ter.
603 CMR 46.00: Prevention of Physical Restraint and Requirements if Used
Americans with Disabilities Act (ADA)
Disability Law Center - Massachusetts Protection and Advocacy
Every Student Succeeds Act (ESSA)
Individuals with Disabilities Education Improvement Act of 2004 (IDEA)
Juvenile Justice and Delinquency Prevention Act
National Center for Learning Disabilities - Learn the Law
National Council on Disability
U.S. Department of Justice Civil Rights Division - Guide to Disability Rights Laws
US Department of Education Child Find
Workforce Innovation and Opportunity Act
Wrightslaw Special Education Law and Advocacy
bottom of page