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Leis aplicáveis e recursos legais

Os recursos e informações fornecidos nesta página da web são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento educacional, médico ou jurídico. Estas informações não pretendem substituir a orientação profissional. Pais e visitantes são fortemente encorajados a consultar profissionais qualificados para quaisquer preocupações educacionais, médicas ou jurídicas que possam ter.

603 CMR 46.00: Prevention of Physical Restraint and Requirements if Used

Americans with Disabilities Act (ADA)

Disability Law Center - Massachusetts Protection and Advocacy

Individuals with Disabilities Education Improvement Act of 2004 (IDEA)

Juvenile Justice and Delinquency Prevention Act

National Center for Learning Disabilities - Learn the Law

National Council on Disability

U.S. Department of Justice Civil Rights Division - Guide to Disability Rights Laws

US Department of Education Child Find

Workforce Innovation and Opportunity Act

Wrightslaw Special Education Law and Advocacy

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